25654A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 25654A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso, Entrega de reserva
Recorrente: Coop de Produção e Consumo Cravo Encarnado Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/08/24.
Nr Convencional: JSTA00030423
Nr Documento: SA11988020425654A
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d56bdd3bc2055f84802568fc0037e4fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25654A.5A
Sumário
A privação, para efeitos de entrega de reserva, duma elevada percentagem de terra na posse duma Cooperativa de Produção e Consumo, alem da substancial diminuição do rendimento global que por certo envolveria, provocaria necessariamente um acentuado desiquilibrio entre os diversos factores produtivos afectos a exploração, susceptivel de comprometer a propria viabilidade economica da requerente. Revestem a natureza de irrepaveis ou de dificil reparação, por não serem pecuniariamente avaliaveis, os prejuizos que provavelmente dai resultam. II1 - Isto posto, e não se demonstrando seja que a suspensão de eficacia do acto recorrido implique grave lesão do interesse publico seja a ilegalidade da interposição do recurso, verificam-se os tres requisitos estabelecidos nas alineas a) b) e c) do n.1 do art. 76 da LPTA pelo que o pedido de suspensão deve ser deferido.