065332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065332
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Acção de despejo, Recurso, Ambito, Materia de facto, Forma de processo, Erro, Ma-fe, Poderes do supremo tribunal de justiça, Titulo translativo de propriedade, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005182
Nr Documento: SJ197501070653321
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS PAG463.
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db83d015a7208ccf802568fc00399059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065332.8D
Sumário
Não deve conhecer-se, em recurso, de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido: - assim, não tendo o requerido no processo de posse judicial avulsa arguido na contestação a falta de junção do titulo translativo de propriedade, não pode a questão ser suscitada, quer no recurso para a Relação, quer no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Quando o acto que serve de base a posse judicial avulsa seja susceptivel de registo, não e necessario que o requerente junte o titulo translativo de propriedade, bastando que junte documento comprovativo do registo definitivo ( Codigo de Processo Civil, artigo 1044, 2 periodo ). Constitui materia de facto, que o Supremo não pode alterar ( Codigo de Processo Civil, artigo 729 ), a conclusão, extraida pela Relação, de que o predio cuja posse se pede esta a ser detido pelo requerido e ocupado parcialmente por terceiro com seu consentimento. Fundando-se o pedido de entrega do predio num titulo translativo de propriedade, e não na caducidade de qualquer arrendamento, não ha erro na forma de processo se se emprega o processo de posse judicial avulsa em vez da acção de despejo ( n. 1 do artigo 970 do Codigo de Processo Civil ). Provado que o requerido deduziu na primeira instancia oposição cuja falta de fundamento não ignorava e que reeditou na segunda instancia pretensão sabidamente infundada, impunha-se a sua condenação como litigante de ma fe, nos termos da 1 parte do n. 2 do artigo 456 do codigo de Processo Civil.