0050851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0050851
Acórdão
Descritores: Deprecada, Inquirição de testemunha, Adiamento, Recurso, Poderes de cognição, Causa de pedir, Ampliação, Transgressão, Culpa, Culpa presumida do condutor, Culpa concreta, Aplicação da lei no tempo, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00002323
Nr Documento: RL199205190050851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/238e157b53657ea08025680300009f1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050851.80
Sumário
Tendo havido anteriormente um adiamento na inquirição de testemunhas, em carta precatória, por falta do mandatário, não é admissível um novo com fundamento em falta de testemunhas. Ao Tribunal cumpre resolver questões concretas, e não decidir teses abstractamente enunciadas, pelo que não interessa apreciar agravo de despacho que em nada pode influenciar o exame da causa. Não é admissível ampliar a causa de pedir, em alegações de recurso. Para efeitos de apurar da contravenção causal e da culpa importa saber se o acto foi manifestação da vontade ou mero acto de reflexo. Para efeitos do artigo 508 do Código Civil a Lei não distingue entre culpa presumida e culpa efectiva. A nova redacção do artigo 508 n. 1 do Código Civil não é aplicável aos acidentes que lhe sejam anteriores. Os limites do artigo 508 do Código Civil não são corrigíveis através das taxas de inflação. VII - Não é cumulável a actualização monetária com a indemnização moratória.