Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

016576

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1986
Relator: Tinoco de Faria

Instituto do azeite e produtos oleaginososDiferenciais de preçosActo normativoActo administrativo definitivo e executorioActo de execuçãoNotificação para pagamentoRecurso contenciosoActo administrativo em diploma legalCaso resolvido

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6 N7.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
LPTA85 ART25 N2.

Doutrina

ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1977/78 PAG79.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983 VIII PAG60.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984/85 VIII PAG98.

Sumário

I- O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executoriuo.

II- Sendo assim, não merece censura o acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto no referido n. 6 destituido de definitividade.

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