013357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013357
Acórdão
Descritores: Administração ultramarina, Diploma legislativo, Provincia ultramarina, Governo de transição, Revogação, Premio de economia, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Competencia do ministro da coordenação interterritorial
Recorrente: Moreira , Jose
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002057
Nr Documento: SAP19830518013357
Data de Entrada: 04/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19d66e461a5dbc94802568fc00381835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013357.2C
Sumário
O Ministro da Coordenação interterritorial, no dominio do Dec.-Lei 203/74, de 15-5, tinha competencia para publicar diplomas legislativos para as então provincias ultramarinas, nos termos do paragrafo 2 do art. 136 da Constituição de 1933, que, nessa parte, se devia considerar em vigor, por força do n. 1 do art. 1 da Lei Constitucional 3/76, de 4-5. O Diploma Legislativo Ministerial 6/74, de 25-5, não foi revogado pelo Dec. 58/75, de 23-5, do Governo de Transição de Angola. Os premios de economia auferidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola não podem ser levados em conta no calculo da pensão de aposentação, desde que o facto ou o acto determinante da aposentação tenha ocorrido depois da entrada em vigor do Diploma Legislativo Ministerial 6/74, que, dando nova redacção ao paragrafo unico do art. 5 do Dec. 42312, de 9-6-59, determinou a não sujeição daqueles abonos ao desconto de quota para compensação de aposentação.