011013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011013
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Acto administrativo definitivo e executorio, Caso resolvido, Acto administrativo em diploma legal, Lista nominativa, Acto de execução, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Fernandes , João
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1977/08/29.
Nr Convencional: JSTA00009590
Nr Documento: SA119800207011013
Data de Entrada: 29/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807519401930a1e7802568fc00388768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011013.F5
Sumário
O despacho de ingresso no quadro geral de adidos e um acto definitivo e executorio. Se tal despacho não foi judicialmente impugnado, a categoria do funcionario ali determinada constitui caso resolvido. A Portaria n. 117/77, de 10 de Março, e susceptivel de impugnação, uma vez que não e um acto generico. Assim, não impugnada por um interessado tal portaria, firmou-se, quanto a ele, a equivalencia ali estabelecida. A lista nominativa sera um acto de execução sempre que represente conformidade entre as determinações da portaria e o resolvido pelo despacho de ingresso. Enquanto acto de execução, a lista nominativa não e recorrivel. Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, a fundamentação dos actos administrativos so era obrigatoria se lei especial o exigisse.