048563 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de junção aos autos do certificado actualizado do Registo Criminal não constitui, por si, insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), para o tribunal decidir, acerca de um eventual cúmulo jurídico de penas. Não se iria anular, por isso, um julgamento, sabendo-se que, a todo o tempo, se pode efectuar tal operação. II - No artigo 77 do Código Penal de 1995, consignou-se a prática seguida, face ao artigo 78 do Código anterior - a de o limite mínimo da pena unitária ser a pena parcelar mais elevada.