•
•
•
•
•
013705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 013705
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Legitimidade passiva, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito
Sumário
Configura uma situação de inexistencia do acto impugnado, e não de ilegitimidade passiva, a interposição de recurso contencioso de despacho da autoridade indicada na publicação efectuada no Diario da Republica, despacho que, todavia, depois se apurou ter sido proferido por outra autoridade.