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047297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047297
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Competência primária, Competência própria, Competência exclusiva, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Competência do director geral dos impostos, Abono para falhas
Sumário
Deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de pretensão dirigida ao Ministro em matéria para a qual o Director-Geral tem competência dispositiva primária exclusiva.