Competência primária - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo o tribunal “a quo” rejeitado o recurso contencioso com fundamento na ausência do dever legal de decidir por falta de competência dispositiva primária do órgão a quem a pretensão foi...

I- Tendo o tribunal “a quo” rejeitado o recurso contencioso com fundamento na ausência do dever legal de decidir por falta de competência dispositiva primária do órgão a quem a pretensão foi...

Deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de pretensão dirigida ao Ministro em matéria para a qual o Director-Geral tem competência...

O Comando logístico Administrativo da Força Aérea tem competência primária para decidir sobre a gratificação de serviço de pára-quedista, pelo que tendo o requerimento para a atribuição daquela...

I - Da conjugação dos arts. 9, n. 1 e 109, n. 1, ambos do C.P.A., resulta que é pressuposto do indeferimento tácito a competência dispositiva sobre a matéria, por parte do órgão a quem ele é...

I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputada, tenha o dever legal de decidir a pretensão da requerente, o que implica que ela disponha de competência dispositiva sobre a...