041665 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça este procedera, em principio, exclusivamente, ao reexame das questões de direito, apenas podendo conhecer de facto nos casos previsto no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II - Para que a insuficiencia da materia de facto provada ou erro na apreciação das provas possam constituir fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal, e necessario que esses vicios resultem expressamente da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia.