Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever legal de decidir

Acórdão

018006

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1983
Relator: Santos Patrão

Indeferimento tacitoDever legal de decidirDever de revogaçãoPoder discricionarioDireito de petiçãoIlegalidade de interposição do recursoFalta de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART52 N1.
CADM40 ART83.
DL 256-A/77 ART3 N1 N2 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/03/25 IN AD N248 PAG1092.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG89.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG135.

Sumário

I- A Administração não tem o dever legal de revogar os seus proprios actos, ainda que ilegais.

II- O direito constitucional de petição consubstancia um direito politico e não um direito de reclamação contra actos administrativos, a que corresponde o dever especifico de nova apreciação de materia ja decidida com caracter definitivo por parte da Administração.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)