001294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jose Neves
Processo: 001294
Acórdão
Descritores: Caixa geral de aposentações, Competencia, Acumulação de pensões, Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso, Nulidade absoluta, Deliberação, Conhecimento oficial do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000658
Nr Documento: SAP19630718001294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1ce0341f1e9f1b2802568fc00380333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001294.AA
Sumário
E extemporaneo o recurso das deliberações do conselho de administração da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia em materia de aposentações, se não for interposto no prazo de 90 dias, fixado no artigo 17 do Decreto-Lei n. 32691. Não e estranha as suas atribuições a deliberação do referido conselho que recusa uma pensão de aposentação. Mesmo que revestisse tal natureza, a deliberação não era nula e de nenhum efeito e impugnavel a todo o tempo, visto a nulidade absoluta - de caracter excepcional em direito administrativo - so ser de admitir nos casos expressamente estabelecidos na lei, como sucede no contencioso dos actos da administração local e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.