036477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036477
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Furto, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Perdão de pena, Reincidencia, Concurso de infracções, Pena unitaria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002788
Nr Documento: SJ198202030364773
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37acdaad5ef2fcac802568fc00395e4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036477.AF
Sumário
Quando a pena estabelecida na lei vigente ao tempo da pratica da infracção e diversa da estabelecida, para identicos factos, em lei posterior, sera sempre aplicada a pena concretamente mais favoravel ao reu, que ainda não tiver condenação transitada. Os beneficios previstos pelo artigo 2, n. 1, da Lei n. 3/81, de 13 de Março, não se cumulam, aplicando-se apenas aquele que, concretamente, mais favorecer o condenado. Os reincidentes não beneficiam do perdão previsto no n. 1 do citado artigo 2. Em caso de haver acumulação de infracções, e, consequentemente, concorrencia de penas, tendo necessariamente de proceder-se ao cumulo juridico destas, com a fixação de uma pena unitaria, o perdão incide sobre esta, não sobre a pena mais grave, ou sobre as penas parcelares concorrentes. Assim, a pena unitaria e formada com base nas penas parcelares correspondentes aos crimes em que o reu não seja reincidente, de harmonia com o estabelecido no artigo 4, alinea a), da Lei n. 3/81.