036477 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando a pena estabelecida na lei vigente ao tempo da pratica da infracção e diversa da estabelecida, para identicos factos, em lei posterior, sera sempre aplicada a pena concretamente mais favoravel ao reu, que ainda não tiver condenação transitada. II - Os beneficios previstos pelo artigo 2, n. 1, da Lei n. 3/81, de 13 de Março, não se cumulam, aplicando-se apenas aquele que, concretamente, mais favorecer o condenado. III - Os reincidentes não beneficiam do perdão previsto no n. 1 do citado artigo 2. IV - Em caso de haver acumulação de infracções, e, consequentemente, concorrencia de penas, tendo necessariamente de proceder-se ao cumulo juridico destas, com a fixação de uma pena unitaria, o perdão incide sobre esta, não sobre a pena mais grave, ou sobre as penas parcelares concorrentes. V - Assim, a pena unitaria e formada com base nas penas parcelares correspondentes aos crimes em que o reu não seja reincidente, de harmonia com o estabelecido no artigo 4, alinea a), da Lei n. 3/81.