013799 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder de conceder isenção ou redução de direitos aduaneiros e discricionario, embora a decisão tenha de ser precedida de parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia. II - Cabe ao recorrente provar os factos que alega com vista a por em causa os pressupostos de facto, que se presumem exactos, que determinaram a redução de direitos. III - Não ha desvio de poder se não demonstre que o autor do acto, ao conceder apenas redução de direitos, não teve em conta o interesse da industria nacional que a lei visa proteger.