25416A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 25416A
Acórdão
Descritores: Ilicito penal administrativo, Sanção penal, Sanção administrativa, Multa, Pagamento de quantia certa, Caução da multa, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Figueiredo , Jose e Outro
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1987/06/29.
Nr Convencional: JSTA00025306
Nr Documento: SA11987111025416A
Data de Entrada: 06/10/1987
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/270fd0348746b9e1802568fc00379205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25416A.D0
Sumário
Estando em causa o pagamento de uma quantia e de deferir o pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado se o requerente tiver prestado caução e não houver grave lesão do interesse publico - n. 2 do art. 76 do Dec.-lei n. 267/85, de 16 de Julho. Se a não prestar, tal pedido so e de deferir se a execução do acto causar provavelmente prejuizo de dificil reparação para o requerente e a suspensão não determinar grave lesão do interesse publico - alineas a) e b) do n. 1 do citado art. 76. Em qualquer dos casos, para o deferimento do pedido da suspensão de eficacia, e necessario que o processo não resultem fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso - alinea c) do n. 1 do art. 76 do referido preceito. O fim imediato da sanção no ilicito penal administrativo e o cumprimento de um dever e não a retribuição, nem a prevenção especial ou geral que, contudo, podem constituir efeitos secundarios. Sendo pouco provavel a continuação da violação daquele dever o interesse publico não reclama a urgente aplicação da sanção - multa - pelo que da suspensão da eficacia do acto impugnado não resulta grave lesão do mesmo.