I - E de suspender a eficacia de um despacho que aplicou a uma agencia funeraria uma multa, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 47838, e a inibição temporaria de realizar funerais no Centro...

I - Estando em causa o pagamento de uma quantia e de deferir o pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado se o requerente tiver prestado caução e não houver grave lesão do interesse publico -...

I - No caso de agravo do despacho de indiciação pelo arguido, so ha lugar a caução nos termos do paragrafo 1 do artigo 178 do Contencioso Aduaneiro. II - Para que se verifique a transgressão fiscal...

Não é admissível o prosseguimento de um recurso interposto, embora já quando vigorando o Código de Processo de 1963, em processo instaurado no regime anterior em vigor (o Decreto n. 16733), se não...

A entrega do imposto para além dos dez dias seguintes ao prazo referido no parágrafo único do artigo 40 do Código do Imposto de Capitais constitui infracção punida pelo artigo 76 do dito Código e...