Caução da multa - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Caução da multa" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 1987.5acórdãos1tribunal1967 - 1987períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA25354A02/12/1987Estelita de MendonçaSuspensão de eficaciaMultaInibição de actividade comercialCaução da multaPrejuizo irreparavelGrave lesão do interesse publicoAgencia funerariaSTA25416A10/11/1987Antonio SamagaioIlicito penal administrativoSanção penalSanção administrativaMultaPagamento de quantia certaCaução da multaSuspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoGrave lesão do interesse publicoIlegalidade de interposição do recursoSTA00509220/11/1974Dias da FonsecaTransgressão aduaneiraDespacho de indiciaçãoAgravoCaução da multaErro de classificação pautalDireitos aduaneirosPrejuizo eventualAplicação da lei no tempoAplicação da lei mais favoravelQuantitativo da multaSTA01564606/12/1967Luis PereiraContencioso tributárioRecurso para o tribunal de 2 instância das contribuições e impostosProcesso pendenteProsseguimento do recursoCaução da multaSTA01566206/12/1967Honorio BarbosaImposto de capitais - secção bTransgressão fiscalCaução da multaPrestação de cauçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosMulta (2 acórdãos em comum)Suspensão de eficacia (2 acórdãos em comum)Grave lesão do interesse publico (2 acórdãos em comum)Despacho de indiciação (1 acórdãos em comum)Agravo (1 acórdãos em comum)Contencioso tributário (1 acórdãos em comum)Processo pendente (1 acórdãos em comum)Pagamento de quantia certa (1 acórdãos em comum)Direitos aduaneiros (1 acórdãos em comum)Ilegalidade de interposição do recurso (1 acórdãos em comum)