Acórdão STA (1985) — Taxa, Incidencia

Acórdão

016081

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1985
Relator: Lopes da Cunha

TaxaIncidenciaOrganismo de coordenação economicaInstituto do azeite e produtos oleaginososLei do orçamentoAutorização legislativaCaducidadeExoneração do governoInconstitucionalidade organica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3 ART207.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STAP DE 1982/03/04.
AC STAP DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR J J TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG407.
VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.

Sumário

O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica (AR) ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não esta afectado de inconstitucionalidade.

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