97P690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 97P690
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Falsificação de documento, Burla, Erro notório na apreciação da prova, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034448
Nr Documento: SJ199801200006903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a078dbdb4d8856d802568fc003b99acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P690.06
Sumário
A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos provados, para uma decisão justa. A contradição insanável da fundamentação ocorre quando o mesmo facto aparece como provado e não provado e quando se dão como provados factos contraditórios. Erro notório na apreciação da prova é o tão evidente que não escapa ao comum dos observadores. É elemento típico da falsificação de documento (artigo 256 n. 1 do CP) a intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter benefício ilegítimo, para si ou outro. É elemento típico da burla (artigo 217) a intenção de obter enriquecimento ilegítimo, para o próprio ou terceiro.