0087574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0087574
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta, Alvará, Autorização, Funcionamento, Condenação, Agravamento, Coima
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030334
Nr Documento: RL199311100087574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a1cee1b7d73c0be802568030003bc6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0087574.B3
Sumário
Tendo a Ré em funcionamento o estabelecimento, de que é proprietária, denominado "Lar do Céu - Assitência para Pessoas Idosas, Limitada", sem possuir alvará ou autorização de funcionamento provisório, comete a contra-ordenação prevista no artigo 42 do DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, punível com coima pelo artigo 22 do mesmo diploma, a qual, no caso sub judice, lhe foi aplicada pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, no montante de 500000 escudos. Não padece de qualquer inconstitucionalidade o artigo 27 do DL n. 30/89, uma vez que na graduação das coimas a que procedeu não execedeu os limites mínimo e máximo determinados na lei-quadro das contra-ordenações, aprovada pelo DL n. 433/82, de 27 de Outubro.