081752 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo a alínea c) do n. 3 do artigo 28 da Lei 38/87, o Supremo Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de primeira instância de diferentes distritos judiciais. II - Há conflito de competência, positivo ou negativo, quando dois ou mais tribunais da mesma espécie se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. III - A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação ou indemnização pelo não cumprimento será proposta no tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação deva ser cumprida.