081752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 081752
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Conflito de competência, Tribunal de instância, Tribunal competente, Acção judicial, Cumprimento, Obrigação, Incumprimento, Obrigação de indemnizar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00015489
Nr Documento: SJ199202260817522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fee584298df22e80802568fc003a724cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081752.80
Sumário
Segundo a alínea c) do n. 3 do artigo 28 da Lei 38/87, o Supremo Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de primeira instância de diferentes distritos judiciais. Há conflito de competência, positivo ou negativo, quando dois ou mais tribunais da mesma espécie se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação ou indemnização pelo não cumprimento será proposta no tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação deva ser cumprida.