021447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021447
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Contestação, Prorrogação de prazo, Circunstancias excepcionais, Prova, Despacho judicial, Poder vinculado, Convenção europeia dos direitos do homem, Questionario, Facto não quesitado
Recorrente: Baraona , Joaquim
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC LISBOA. DESP TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012112
Nr Documento: SA119850321021447
Data de Entrada: 09/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dcea74ef1f40fc5802568fc0036f04aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021447.45
Sumário
O n. 3 do art. 486 do CPC, torna ilegal o despacho que concede ao Ministerio Publico (MP) prorrogação superior a seis meses ao prazo para contestar sem que o requerente alegue e prove o caso excepcional. O poder do juiz em ordem a respectiva decisão e vinculado e não discricionario; Os casos excepcionais justificativos, previstos no final do n. 3 do art. 486 do CPC devem-se situar, em regra, para alem da actividade de relacionamento de informação e consulta com exposição e prova dessa situação excepcional e sem revelação de segredo profissional; A al. b) do art. 485 do CPC, no que se refere ao Estado - dentro do processo, não colide com o disposto no art. 6 da CEDH - Lei 65/78, de 13-10. Ao questionario somente devem ser levados os factos de onde promanem elementos para na sentença se obter o juizo conclusivo pedido.