038773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038773
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público, Interesse protegido, Furto qualificado, Elementos da infracção, Burla, Crime de resultado, Receptação, Negligência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025121
Nr Documento: SJ198702110387733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/028e4ef8c762cd7c802568fc003b1df6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038773.F0
Sumário
No crime de introdução de lugar vedado ao público, previsto e punido no artigo 177, n. 1 do Código Penal, o bem jurídico tutelado é a intimidade e a reserva de outros locais. Quem, em conjunção de esforços subtrair a outrem coisa que lhe não pertencer, de valor consideravelmente elevado, disso tendo consciência, pratica o crime de furto qualificado pelos ns. 1 e 2 do artigo 297 do Código Penal. O crime de burla do artigo 313, n. 1 do Código Penal é um crime de resultado susceptível de ser cometido por acção ou por omissão, desde que o agente tenha o dever de informar e viole esse dever. O n. 3 do artigo 329 tipifica o crime de receptação por negligência.