Quando foi proferido o acórdão 040112?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1997.

Acórdão STA — Director geral das contribuições e impostos

Acórdão

040112

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1997
Relator: Padrão Gonçalves

Director geral das contribuições e impostosCompetência própriaCompetência exclusivaPeritos tributáriosEscalão de vencimentoRecurso hierárquico necessárioRecurso hierárquico facultativoActo verticalmente definitivoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART185 ART202 D E ART267 N2.
DL 393/90 DE 1990/12/11 ART3.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 N2 ART12 MAPAII N10 N17.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4.
CPA91 ART142 N1 ART174 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29391 DE 1993/09/30.; AC STA PROC37428 DE 1997/01/15.

Sumário

I- É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11 e 12 do D.L. n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II anexo aquele diploma.

II- Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto.

III- Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em

I- no caso um despacho que indeferiu o pedido de subida de um escalão -, deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.

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