012988 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que, depois de atribuida a reserva a uma recorrida como unica titular, na pendencia do recurso do acto de tal atribuição, decide que mantem a mesma reserva mas agora atribuida, com outro fundamento, em contitularidade aquela e a outra não se limita a rectificar aclarando o despacho recorrido. II - O segundo despacho revoga o primeiro por substituição pelo que o recurso contencioso deste interposto ficou sem objecto e a lide tornou-se impossivel por circunstancias supervenientes.