006481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006481
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Fim legal, Presunção de legalidade do acto administrativo, Instalação de estabelecimento industrial, Opositor, Prazo, Requerimento, Organismo corporativo, Corporação da industria, Audiencia previa, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022018
Nr Documento: SA119640117006481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f1a8ba72f2fb635802568fc00376cbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006481.96
Sumário
Os actos administrativos presumem-se praticados de harmonia com as leis com que devem conformar-se, e dai o dever concluir-se que na concessão de uma autorização, nos termos do condicionamento industrial, se prosseguiu o fim legal, quando o contrario se não demonstre. E legal a concessão de uma autorização para a instalação de um estabelecimento em nome do requerente ou de uma sociedade a constituir. O prazo para a resposta as oposições no processo do condicionamento industrial conta-se da data do anuncio das oposições no Boletim da Direcção-Geral dos Serviços Industriais. O artigo 7 do Decreto-Lei n. 39634 não impõe a audiencia da Corporação da Industria. O paragrafo unico do artigo 7 do Decreto-Lei n. 39634 não obsta a que as respostas dos organismos corporativos sejam recebidas apos o prazo normal em que deviam ter sido remetidas. A não observancia do preceituado no paragrafo 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 39634 não implica a ilegalidade do acto de autorização que eventualmente venha a ser proferido. Não se verifica erro de facto quando a divergencia entre a realidade e o previsto so vem a concretizar-se posteriormente a pratica do acto recorrido.