022676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 022676
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Integração em novo quadro, Categoria, Primeiro oficial, Chefe de secção, Lista definitiva, Aprovação, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide, Caso julgado
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036238
Nr Documento: SA119921215022676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d3cfb8c87419b93802568fc0038be5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:022676.6C
Sumário
Tendo-se impugnado contenciosamente, sem êxito, a integração no quadro único duma Secretaria de Estado em categoria diferente, 1 oficial, e inferior à pretendida (chefe de secção), a aprovação de lista definitiva em que o funcionário conste com a categoria da integração nem é acto susceptível de impugnação contenciosa; Cabe declarar extinta a instância, por impossibilidade da lide, correspondente aos efeitos de ofensa a caso julgado, do recurso que se interponha do acto de aprovação da lista definitiva, sobre trânsito em julgado da decisão jurisdicional que negara provimento ao interposto do acto que negava a categoria pretendida, ainda que sob a alegação de que o primeiro despacho se limitara a indeferir a integração, sem atribuir nenhuma categoria ao interessado, enquanto o segundo lhe negara determinada categoria.