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023442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023442
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Delegado, Recurso hierarquico, Delegante, Acto de indeferimento, Recurso para o tribunal administrativo de circulo, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Suspensão da instancia
Sumário
Deve suspender-se a instancia do recurso no STA do despacho do delegante que indeferiu hierarquicamente recurso do acto do delegado se o recorrente impugnou tambem contenciosamente no TAC este ultimo - n. 1 do art. 279 do Codigo de Processo Civil "ex vi" art. 1 da LPTA.