004635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004635
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso contencioso, Desvio de poder, Gravidade da pena, Qualificação de infracção, Prova, Coacção, Nulidade insuprivel, Nulidade suprivel, Falta de inquirição de testemunhas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026355
Nr Documento: SA119560210004635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40c8afc9b2347b9f802568fc0037c8d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004635.F3
Sumário
Em recursos interpostos de decisões disciplinares e tendo em vista o preceituado no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185 não e o modo como se apreciou a prova produzida, nem a gravidade da pena aplicada, nem a qualificação juridica das faltas, que podem caracterizar o desvio de poder. Não implica coacção sobre as testemunhas o aviso de que devem dizer a verdade e que incorre em responsabilidade quem faz falsas declarações. A ausencia do instrutor do local por onde corre o processo durante parte do periodo concedido para a defesa, sem deixar alguem que, em sua substituição, facultasse a consulta do processo, e nulidade meramente suprivel se da forma como o arguido apresentou a sua defesa se alcança que não foi prejudicado nesta por aquele facto. Constituem nulidades insupriveis a falta de inquirição duma testemunha e a deficiente inquirição de outras, quando os factos de acusação que com o oferecimento delas se pretendia contrariar tenham sido dados como provados, pois deve entender-se que, nas condições referidas, as irregularidades praticadas equivalem a falta de audiencia do arguido.