044695 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os prazos de prescrição do procedimento criminal são determinados em função da pena abstracta aplicável à infracção, não contando as circunstâncias que modifiquem os limites da sanção. II - Para efeitos do n. 1 do artigo 98 do Código Penal de 1929, a essencialidade da diligência envolve matéria de facto que escapa à sindicância do Supremo Tribunal de justiça. III - O princípio da presença dos acusados no julgamento não era absoluto, no domínio do citado diploma (cfr. artigo 567). IV - Os requisitos da não punição apontados pelo n. 2 do artigo 164 do Código Penal são cumulativos. V - Os direitos de informar e de ser informado devem ser exercidos com salvaguarda do bom nome e dignidade da pessoa humana. VI - Os tribunais e os magistrados não podem, de qualquer modo, ser postos em causa, no seu bom nome e reputação, atenta a função primordial que desempenham.