044695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044695
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Injúrias a magistrado, Prescrição do procedimento criminal, Isenção de pena, Direito à informação, Liberdade de informação, Presença do arguido, Nulidade processual, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020633
Nr Documento: SJ199309160446953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f262639ae921554b802568fc003a51bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044695.16
Sumário
Os prazos de prescrição do procedimento criminal são determinados em função da pena abstracta aplicável à infracção, não contando as circunstâncias que modifiquem os limites da sanção. Para efeitos do n. 1 do artigo 98 do Código Penal de 1929, a essencialidade da diligência envolve matéria de facto que escapa à sindicância do Supremo Tribunal de justiça. O princípio da presença dos acusados no julgamento não era absoluto, no domínio do citado diploma (cfr. artigo 567). Os requisitos da não punição apontados pelo n. 2 do artigo 164 do Código Penal são cumulativos. Os direitos de informar e de ser informado devem ser exercidos com salvaguarda do bom nome e dignidade da pessoa humana. Os tribunais e os magistrados não podem, de qualquer modo, ser postos em causa, no seu bom nome e reputação, atenta a função primordial que desempenham.