015437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015437
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Fim legal, Fundamentação por remissão, Proposta fundamentada, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova
Recorrente: Manuel Peres Junior & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/14.
Nr Convencional: JSTA00008130
Nr Documento: SA119811126015437
Data de Entrada: 24/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe05feff22bc8413802568fc0038706aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015437.86
Sumário
Existe fundamentação legal, suficiente e adequada, quando a proposta dos serviços se apropria dos fundamentos de facto do parecer tecnico do departamento competente e os qualifica juridicamente, considerando implicita a carencia de manifesto interesse para a industria nacional na importação efectuada. Alias, o poder de conceder a isenção e discricionario quanto ao conteudo e pressuposto do acto, cabendo-lhe valorar livremente os factos que, em cada caso, satisfazem ou não o fim que a lei tem em vista. Os actos administrativos gozam da presunção de legalidade, que abrange tambem a exactidão dos pressupostos de facto, de modo que incumbe ao recorrente fazer a demonstração de que tais pressupostos não são verdadeiros.