0131148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0131148
Acórdão
Descritores: Contrato, Participação, Incumprimento, Comissário, Responsabilidade civil do comitente, Dever de informar, Dever de lealdade, Culpa do lesado, Redução, Prestação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032590
Nr Documento: RP200109270131148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eec849276efd7de880256b130036e92aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131148.D9
Sumário
Se o autor celebrou com a ré um contrato de participação num grupo, para aquisição de bem imobiliário, se ele, por efeito desse contrato, veio a ser contemplado com direito ao crédito de determinada importância concedida pela ré, esta terá que indemnizá-lo por incumprimento de obrigações contratuais, se tal ocorrer. A conduta de um funcionário da ré que, alegadamente, se apossou de parte do referido crédito, entretanto pago pela ré a dois empreiteiros desconhecidos do autor, não exonera a ré, como comitente, da responsabilidade pelos danos causados por aquele comissário no exercício das funções. Porém, o autor omitiu um pagamento parcial do prémio que lhe saiu em sorteio, vindo mais tarde a declarar a um administrador da ré que ele fora feito, mas continuou a reclamar o total do crédito junto da ré, pelo que o comportamento do autor em violação dos deveres legais acessórios da informação e lealdade, justifica uma redução no montante da contraprestação exigível.