004036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004036
Acórdão
Descritores: Tentativa de contrabando, Amnistia, Acumulação de penas, Demissão, Prisão, Guarda fiscal, Encobrimento, Delito fiscal, Acto continuado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024124
Nr Documento: SA419641118004036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c5f05bb0dae317c802568fc0037be6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:004036.B4
Sumário
A amnistia concedida pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 45 467, de 27 de Dezembro de 1963, não abrange os crimes puniveis com pena de demissão, ainda que acumulada com a de prisão e multa. O escriturario das alfandegas que, na ausencia do chefe da delagação aduaneira, se comporta como se ele fosse efectivamente o chefe e pratica actos tendentes a ocultar uma tentativa de delito de contrabando deve considerar-se encobridor deste delito. O sargento da Guarda Fiscal, comandante de um posto fiscal da fronteira, que colabora conscientemente na ocultação deve considerar-se tambem encobridor. Quando o encobrimento resulta de uma sequencia de actos que revelam firmeza nos propositos ilicitos e inteiro menosprezo pelos interesses publicos que os delitos fiscais afectam, deve aos agentes incluidos no artigo 19 do Contencioso Aduaneiro aplicar-se a pena de demissão.