011410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011410
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Incompetencia agravada, Vicio de forma, Violação de lei, Pessoal da junta autonoma das estradas, Competencia do secretario de estado das obras publicas, Processo disciplinar, Nomeação de curador, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Correia , Humberto
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/01/18.
Nr Convencional: JSTA00010117
Nr Documento: SA119790628011410
Data de Entrada: 20/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a5fc18225acadd4802568fc0036c945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011410.D1
Sumário
O conhecimento do vicio de incompetencia precede o dos restantes, incluindo o dos vicios de forma, cujo conhecimento, por sua vez, precede o de violação de lei. O Secretario de Estado das Obras Publicas tem competencia para aplicar penas disciplinares ao pessoal da Junta Autonoma de Estradas. Por força do artigo 51 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, o instrutor não deve ordenar a entrega ao arguido de copia da acusação quando haja fundadas suspeitas sobre a possibilidade de o mesmo organizar adequadamente a sua defesa, pelo seu estado fisico ou psiquico, sem lhe nomear curador ou sem verificar, atraves das diligencias apropriadas, designadamente o exame medico conveniente, a possibilidade de o arguido organizar pessoalmente a sua defesa. A entrega de copia da acusação ao arguido, nas circunstancias previstas no numero anterior, ou seja sem as diligencias ali referidas, implica a nulidade insuprivel prevista no artigo 33 do citado Estatuto Disciplinar.