010629 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O paragrafo 1 do art. 818 do Cod. Administrativo não e aplicavel no recurso contencioso tributario. II - Este regula-se, salvo o disposto no ETAF e na LPTA, pela LOSTA e RSTA e, subsidiariamente, pelo Cod. Proc. Civil. - art. 1, 24 e 130 n. 1 da LPTA. III - O art. 103 do RSTA esta revogado por aqueles arts. 1 e 24. IV - A exigencia do art. 56 do dito Regulamento, de a petição dever ser instruida com documento comprovativo da pratica do acto e demonstrativo do seu conteudo, não e propriamente uma norma que disponha sobre a regra probatoria, tendo antes em vista uma finalidade meramente instrutoria, como logo resulta da respectiva epigrafe. V - E suficiente, para o efeito, a junção a petição, de documento notificativo, que reproduza o conteudo do acto impugnado. VI - Nem a LPTA nem o RSTA estabelecem as consequencias da não regularização da petição, a convite do Tribunal pelo que sendo esta irregular ou deficiente, lhe faltem requisitos legais ou não venha acompanhada de determinados documentos, se deve aplicar a norma de direito subsidiario - o art. 477 do C.P. Civil.