010629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 010629
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo, Impugnação judicial, Petição, Regularização da petição, Instrução do recurso, Rejeição liminar, Agravo, Identificação do acto recorrido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031742
Nr Documento: SA219900606010629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/409554e07aa8fc7f802568fc0037eee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010629.4B
Sumário
O paragrafo 1 do art. 818 do Cod. Administrativo não e aplicavel no recurso contencioso tributario. Este regula-se, salvo o disposto no ETAF e na LPTA, pela LOSTA e RSTA e, subsidiariamente, pelo Cod. Proc. Civil. - art. 1, 24 e 130 n. 1 da LPTA. O art. 103 do RSTA esta revogado por aqueles arts. 1 e 24. A exigencia do art. 56 do dito Regulamento, de a petição dever ser instruida com documento comprovativo da pratica do acto e demonstrativo do seu conteudo, não e propriamente uma norma que disponha sobre a regra probatoria, tendo antes em vista uma finalidade meramente instrutoria, como logo resulta da respectiva epigrafe. E suficiente, para o efeito, a junção a petição, de documento notificativo, que reproduza o conteudo do acto impugnado. Nem a LPTA nem o RSTA estabelecem as consequencias da não regularização da petição, a convite do Tribunal pelo que sendo esta irregular ou deficiente, lhe faltem requisitos legais ou não venha acompanhada de determinados documentos, se deve aplicar a norma de direito subsidiario - o art. 477 do C.P. Civil.