83-0061 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 83-0061
Acórdão
Descritores: Reserva relativa de competencia legislativa, Competencia legislativa, Entrada em funcionamento, Sistema dos orgãos de soberania, Inexistencia juridica, Publicação de acto normativo, Perfeição do acto legislativo, Promulgação, Aplicação da constituição no tempo, Ineficacia juridica, Governo provisorio, Definição de crime, Inconstitucionalidade organica
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:83.0061.5D
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000110
Nr Documento: TCA19840718840802
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 83/019-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:83.0061.5D
Sumário
A competencia dos governos provisorios para fazer Decretos-Leis , nomeadamento em materia penal , manteve-se ate 14 de Julho de 1976 , data da posse do Presidente da Republica eleito nos termos da Constituição. A validade formal e organica dos actos legislativos deve ser julgada a luz das normas constitucionais em vigor no momento da sua aprovação. A publicação não era , na versão originaria da Constituição , como não e na actual versão , elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação , seja com a promulgação. Não e organicamente inconstitucional o Decreto-Lei aprovado e promulgado em momento em que o Governo era competente para legislar no dominio penal , ainda que publicado quando o Governo ja não detinha tal competencia.