017024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017024
ACORDAO
Descritores: Sisa, Carreira de transportes colectivos, Concessão de serviço publico, Concessão, Subconcessão, Trespasse de concessão, Bens imoveis, Transmissão onerosa, Cessão de quotas, Analogia, Transgressão fiscal
Sumário
A cedencia onerosa de quotas sociais de uma sociedade por quotas exploradora de uma concessão de carreiras de camionagem de serviço publico de passageiros, mas sem imoveis no seu activo, não e um acto incidente de sisa.
