003354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003354
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Fundamentação per relationem, Decisão discordante com o relatorio do instrutor, Transferencia, Conveniencia de serviço, Motivo determinante, Ambito do recurso, Infracção disciplinar, Prestigio e dignidade do funcionario e da função
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027686
Nr Documento: SA119500303003354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a44fb9632c67ec98802568fc0037d423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003354.AF
Sumário
Considera-se fundamentado, nos termos do paragrafo 1 do artigo 56 do Estatuto Disciplinar, o despacho que concorda com um parecer divergente da pena proposta pelo instrutor e em que se apresentam as razões da divergencia. Tendo sido invocado como motivo determinante da transferencia de um funcionario a conveniencia de serviço e não tendo sido impugnado o despacho que com esse fundamento a ordenou, não pode depois o tribunal declarar que foi um facto de natureza disciplinar, e não a conveniencia de serviço, a razão determinante da transferencia. Constituem infracção disciplinar os factos que dão lugar a comentarios publicos, insinuações e queixas atentatorias do prestigio pessoal do funcionario e da função.