0010899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010899
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Prosseguimento do processo, Pedido cível, Despacho de pronúncia, Factos, Qualificação, Alteração, Alteração dos factos, Comunicação, Acidente de viação, Seguro obrigatório, Seguro obrigatório automóvel, Isenção, Fundo de garantia automóvel, Indemnização, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031176
Nr Documento: RP200101170010899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48f562deb25a8ecf80256a18004b3f96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010899.62
Sumário
A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque, interveniente no mesmo, estava sujeito a seguro obrigatório, pelo que o Fundo de Garantia Automóvel está vinculado ao pagamento das indemnizações decorrentes do acidente face ao disposto no artigo 21 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro (tal veículo não estava titulado por qualquer seguro de responsabilidade civil automóvel). Tendo resultado do acidente para o ofendido uma incapacidade parcial permanente de 20% e uma incapacidade permanente profissional de 50%, o facto de ter retomado o trabalho que antes exercia sem qualquer aparente quebra na remuneração correspondente às sua funções não implica a perda do seu direito a ver ressarcida a quebra na sua capacidade de ganho. Para a ressarcibilidade dos danos futuros basta a real previsibilidade de vir a sofrer no período de vida activa uma efectiva quebra do nível de rendimentos laborais em relação aos que em plena capacidade física poderia auferir.