011469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011469
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Poderes de cognição, Redução do pedido, Acto genérico, Delegação de poderes, Competência, Autoridade subalterna, Director geral, Substituto de director geral, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto corrente, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas - Se do Orçamento - Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFÂNDEGAS DE 1977/02/16. DESP DIRGER DAS ALFÂNDEGASDE 1977/08/23. ACTO TÁCITO MINFIN. DESP SE ORÇAMENTO DE 1976/06/22.
Nr Convencional: JSTA00009237
Nr Documento: SA119801023011469
Data de Entrada: 12/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS ADUANEIROS / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/635c65f0d7beecf6802568fc0039628aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011469.1D
Sumário
Não envolve redução do pedido e não impede a apreciação da legalidade da interposição do recurso quanto a todos os actos impugnados na petição o facto de nas alegações o recorrente limitar o objecto do recurso contencioso a alguns dos actos impugnados. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059 permite a delegação de competência a todos os membros do Governo, e não apenas pelos ministros. O mesmo artigo permite a delegação de competência não só nos directores-gerais mas também nos funcionários que, por substituição, sejam designados, na falta do titular do cargo. Nas actuais circunstâncias, são actos correntes ou repetidos, em relação às funções específicas da Direcção-Geral das Alfândegas, abrangidos pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 48059, as decisões sobre pedidos de isenção de direitos ou de sobretaxa de importação. Norma permissiva da delegação de competência não tem de ser enunciada directamente para cada espécie de actos, podendo consistir em norma que preveja e autorize a delegação em termos mais ou menos genéricos pela menção de certas categorias ou espécies de actos ou matérias ou por outros processos de delimitação do âmbito da norma. A falta de decisão sobre o recurso hierárquico para o Ministro das Finanças de despacho proferido ao abrigo de delegação de competência não envolve indeferimento tácito do recurso por a autoridade a quem era dirigido não ter o dever legal de decidir. A autoridade subordinada não tem competência para decidir do recurso. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059 não prevê a delegação de competência para a decisão de recurso hierárquico de actos praticados ao abrigo das delegações nele previstas.