017202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017202
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Acto de exclusão, Acto administrativo definitivo e executorio, Lista provisoria, Acto implicito, Lista definitiva, Acto firme
Recorrente: Carrilho , Manuel
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: LISTA DEFINITIVA IN DR IIS 221 1981/09/25 DO CONCURSO DO CHEFE DE SECÇÃO DA CM DE LOURES.
Nr Convencional: JSTA00004354
Nr Documento: SA119830113017202
Data de Entrada: 19/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb54f91b6d641a07802568fc00383837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017202.2D
Sumário
Ao elaborar a lista definitiva dos candidatos admitidos a um concurso de provimento aberto nos termos do Dec. Regul. 68/80, de 4-11, não ha que apreciar de novo a situação daqueles que, excluidos explicitamente na lista provisoria, não interpuseram o recurso para o ministro da Administração Interna previsto no n. 4 do art. 46 daquele decreto regulamentar, mas apenas que alinhar por ordem de preferencia, os candidatos admitidos, acrescentando aos ja admitidos provisoriamente, aqueles outros que, excluidos na lista provisoria, lograram obter provimento nos recursos interpostos nos termos do referido n. 4 do art. 46. E porque assim e, o candidato excluido na lista provisoria e que dessa exclusão não recorreu para o ministro da Administração Interna, não pode considerar-se implicitamente excluido, na lista definitiva, posteriormente elaborada, dos candidatos admitidos. E dai que, se impugnar essa "exclusão implicita", o recurso deva ser rejeitado, por carencia de objecto.