028794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028794
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Instauração do processo disciplinar, Prazo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Contagem de prazo, Poder disciplinar, Erro manifesto, Graduação da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032672
Nr Documento: SA119910709028794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b85a6ef0404cfb9d802568fc0037f5c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028794.AA
Sumário
O campo de aplicação do n. 3 do art. 55 do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, esgota-se com a instauração de procedimento disciplinar dentro do prazo de tres meses nele previstos. Instaurado o procedimento disciplinar dentro do limite temporal previsto na proposição anterior, toda a demora posterior na conclusão do processo apenas releva no ambito do prazo geral da prescrição (3 anos), contado a partir do momento em que a infracção tiver sido cometida, da pratica do ultimo acto instrutorio com incidencia na marcha do processo ou da notificação da acusação ao arguido, face ao que se dispõe nos ns. 1 e 4 do citado art. 55. Não pode o tribunal, salvo caso de erro manifesto e sob pena de sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade investida de poder disciplinar, controlar a adequação das penas aos factos verificados.