0225765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0225765
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de provisão, Alteração substancial dos factos, Nulidade relativa, Consentimento do lesado, Contradição insanavel da fundamentação, Reenvio, Insuficiencia da materia de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000458
Nr Documento: RP199102270225765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3055ba791cc2d5178025686b006626a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225765.03
Sumário
Constando da acusação e da pronuncia que a recusa do pagamento de um cheque por falta de provisão teria ocorrido numa data anterior a inscrita nesse cheque como sendo a data de emissão, e tendo a sentença dado como provado que essa recusa ocorreu em data posterior, verifica-se uma alteração não substancial dos factos descritos naquelas peças processuais, com relevancia para a discussão da causa. A falta de comunicação ao arguido dessa alteração implica a nulidade prevista no artigo 379 alinea b) do Codigo de Processo Penal, que devera ter-se por sanada se não for arguida em tempo. E irrelevante, para efeitos criminais, o conhecimento que o tomador de um cheque pre-datado possa ter de que foi emitido sem provisão, pelo que não e de afastar a ilicitude do facto com base num pretenso consentimento daquele a emissão do cheque nessas condições. Impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento quando o texto da decisão recorrida, conjugado com as regras da experiencia comum, mostra insuficiencia, para a decisão, da materia de facto. Se houver contradição entre a declaração inserta no verso de um cheque ( recusa de pagamento por falta de provisão ) e o extracto da conta bancaria do sacador ( que naquela data acusava um saldo suficiente para garantir o pagamento do cheque ), e a fundamentação expressa na sentença não permitir saber porque razão se decidiu contra o que resulta daquele extracto, havera que reenviar o processo para novo julgamento.