000845 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de transgressão fiscal, havendo acusação por varias infracções, o recurso obrigatorio esta, em principio, limitado aquelas que foram julgadas contrariamente ao parecer do Ministerio Publico. II - E isto e assim, em principio, porque o o tribunal de recurso devera conhecer, alem daquelas, das infracções que com elas tenham tal conexão que se imponha o conhecimento conjunto. III - O artigo 47 do Codigo da Contribuição Industrial - redacção primitiva - não consagra uma responsabilidade objectiva ou pelo evento. Os gerentes e demais entidades nomeadas no artigo, "que forem responsaveis", são aquelas a quem possa ser imputada, objectiva e subjectivamente, a responsabilidade pelas acções que no mesmo se apontam.