000845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000845
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Processo de transgressão, Infracção fiscal, Recurso obrigatorio, Ambito do recurso jurisdicional, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Ministerio publico, Sociedade comercial, Gestor de empresa privada, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pessoal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Manuel de Sousa Oliveira Varela Herdeiros Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013265
Nr Documento: SA219770525000845
Data de Entrada: 28/07/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2cb81b8d79103b3802568fc00370362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000845.E9
Sumário
Em processo de transgressão fiscal, havendo acusação por varias infracções, o recurso obrigatorio esta, em principio, limitado aquelas que foram julgadas contrariamente ao parecer do Ministerio Publico. E isto e assim, em principio, porque o o tribunal de recurso devera conhecer, alem daquelas, das infracções que com elas tenham tal conexão que se imponha o conhecimento conjunto. O artigo 47 do Codigo da Contribuição Industrial - redacção primitiva - não consagra uma responsabilidade objectiva ou pelo evento. Os gerentes e demais entidades nomeadas no artigo, "que forem responsaveis", são aquelas a quem possa ser imputada, objectiva e subjectivamente, a responsabilidade pelas acções que no mesmo se apontam.