012690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012690
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Prazo de recurso contencioso, Começo de execução do acto, Fotocopia, Valor probatorio, Prova legal, Documento autentico
Recorrente: Ucp Agricola Resistencia Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00007104
Nr Documento: SA119821021012690
Data de Entrada: 03/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2a66b6cd7d24819802568fc00386044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012690.35
Sumário
A acta de "entrega de reserva", prevista no n. 5 do artigo 15, do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, e um documento autentico, e, não tendo sido arguida a sua inautenticidade nem a sua falsidade e não sendo esta falsidade evidente, faz a mesma prova plena dos factos que nela são atestados, entre os quais se conta o referente a data em que a entrega da reserva teve lugar. Constando dessa acta que tal entrega teve lugar em determinada data, e a partir desta - começo de execução da decisão - que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso. As fotocopias tem a forma probatoria dos originais, sem prejuizo de tal força probatoria poder ser invalidada ou modificada por confronto com o original.