017385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017385
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Falta de fundamentação, Alegação de desvio de poder, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova, Motivo determinante, Liberdade de aplicação do direito, Poder discricionario, Expropriação por utilidade publica, Expropriação de terreno para fim habitacional, Competencia da camara municipal
Recorrente: Adegas , Laura
Recorridos: Minj e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1982/01/12.
Nr Convencional: JSTA00003013
Nr Documento: SA119840531017385
Data de Entrada: 01/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66a25191051bf4e3802568fc00382620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017385.E8
Sumário
A arguição de novos vicios posteriormente a interposição do recurso so e possivel se pela consulta do processo administrativo ou outros elementos de instrução tal puder ter lugar e se justificar. A Administração pode, face ao Dec-Lei 794/76 (lei dos solos), prever a expropriação de terrenos destinados a empreendimentos habitacionais a ceder a entidades que os venha a executar. Não interfere no processo de expropriações a autorização que a Assembleia Municipal tem de dar a camara para a cedencia de terrenos posteriormente a sua aquisição por aquele meio. Cabe ao recorrente o onus da prova dos vicios que argui, bem como dos factos que os integram. A discricionariedade do poder legal de expropriar apenas e sindicavel, no tocante a saber se existe ou não a utilidade publica declarada e se os bens são ou não indispensaveis ao empreendimento.