041242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041242
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Materia de direito, Anulação de julgamento, Extorsão, Elemento constitutivo, Poderes do supremo tribunal de justiça, Constitucionalidade, Principio do contraditorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004554
Nr Documento: SJ199010310412423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f26eaaff9ef556a802568fc0039834cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041242.60
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito, salvo o disposto na primeira parte do artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929; Ao contrario das Relações, o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular a decisão do colectivo com os fundamentos do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de materia de facto; compete-lhe, porem, verificar se a Relação, ao usar de tal poder, o fez dentro dos limites legalmente estabelecidos; O disposto no paragrafo 3 do artigo 442 do Codigo de Processo Penal de 1929, não viola o artigo 32 da Constituição da Republica Portuguesa, desde que o depoimento ou declaração tenham tido lugar em instrução preparatoria e, tendo havido instrução contraditoria, os arguidos nessa fase ou no julgamento os pudessem interrogar a testemunha ou declarante ou contraria-los com quaisquer elementos em contrario de que dispusessem; São elementos tipicos do crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 317 do Codigo Penal: a) Intenção de conseguir um enriquecimento ilegitimo; b) Constranger outrem a uma disposição patrimonial que acarrete um prejuizo; c) Uso de violencias ou ameaças ou pondo essa pessoa na impossibilidade de resistir.