004643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004643
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Administração do porto de lisboa, Opositor obrigatorio, Acto de exclusão, Reclamação, Prazo, Abertura de concurso, Lista provisoria, Acto confirmativo
Sumário
Nos concursos de promoção realizados na Administração-Geral do Porto de Lisboa os opositores obrigatorios tem de reclamar da sua omissão, no prazo da abertura do concurso. Se reclamarem novamente depois da publicação da lista provisoria, o despacho que decidir a manutenção da exclusão e insusceptivel de recurso, por confirmativo do anterior.
