045788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045788
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Especial censurabilidade do agente, Motivo torpe, Jovem delinquente, Regime penal especial para jovens, Obrigação de indemnizar, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Danos patrimoniais, Danos morais, Direito à vida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022029
Nr Documento: SJ199402100457883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b74d65454ebfb88c802568fc003a98aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045788.06
Sumário
Qualificam o homicídio as circunstâncias que revelem por parte do agente especial censurabilidade ou perversidade. Revelam, entre outras circunstâncias, especial censurabilidade e perversidade a circunstância de o agente praticar o crime por motivo torpe. (Caso de o arguido ter praticado o crime para fazer extinguir uma dívida para com a vítima (falecida). O Tribunal só deve lançar mão do regime penal especial para jovens delinquentes se entender que essa medida é vantajosa para a reinserção social do jovem delinquente. Se não poder ser averiguado o valor exacto dos danos o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. É indemnizável o dano pela perda do direito à vida.