Quando foi proferido o acórdão 033302?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Regime de instalação

Acórdão

033302

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1996
Relator: Henriques Eiras

Regime de instalaçãoTécnico de serviço socialPessoal técnico profissionalReorganização de serviçoPessoal técnico superiorQuadro de pessoalAdministração regional de saúdeConcursoReclassificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART13.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2 ART84 N2.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART7.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
DL 296/91 DE 1991/08/16 ART2 ART3 N1 N2.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART3 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC17518 DE 1995/02/21.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG201.

Sumário

I- Durante o regime de instalação não há lugar à reorganização ou reestruturação de serviços: esta só pode verificar-se após a aprovação do quadro do pessoal.

II- Os auxiliares sociais das Administrações Regionais de Saúde extintas transitam para as novas pela via do concurso e não pela de reclassificação.

III- O Dec.Lei n. 296/91 não produziu efeitos relativamente ao pessoal integrado na carreira técnica-profissional da A.R.S

Texto integral não disponível

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